Empregados domésticos e tradição escravista

Publicado na Gazteda do Sul em 01 de dezembro de 2012


Desde 2010 tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478, que pretende eliminar as diferenças de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em 21 de novembro a PEC fora aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara por 359 votos favoráveis contra 2 desfavoráveis, dando início a uma, ainda, demorada caminhada para tentar eliminar os resquícios de uma tradição escravocrata que marca as relações entre empregadores e empregados domésticos no Brasil. Mesmo depois da sanção presidencial à PEC, vários direitos trabalhistas, como FGTS e seguro desemprego, dependerão de legislação específica.

Os quase quatro séculos de escravidão deixaram um rastro histórico avassalador nas relações de trabalho no país. Onde melhor essa memória histórica se faz presente, considerando o espaço urbano, é no trabalho doméstico. O Brasil, desde a República, em 1889, procurou a modernização sem, contudo, enfrentar esse sistema abjeto de exploração do trabalho, por muito tempo comparável ao servil. Somente a partir da Constituição de 1988 alguma atenção jurídica começou a ser dada a essa relação profundamente assimétrica entre empregadores e empregados domésticos. Vinte e sete anos se passaram desde a promulgação da chamada Constituição Cidadã e hoje, ainda, não conseguimos admitir que o trabalho doméstico deve ser regido pelo mesmo sistema de direitos e garantias sociais como qualquer relação formal de trabalho. Ter parte dos direitos trabalhistas negado significa, da mesma forma, ter parte da cidadania amputada. Trata-se de subcidadania, de uma cidadania não plena, o que implica em vulnerabilidade jurídico-social.

A memória da senzala parece buscar atualização nos “quartos de empregada”, na política do favor, na pessoalização e informalidade das relações de trabalho e, vale dizer, no elevado grau de hierarquia social. O trabalho, sobretudo o braçal, fora sempre uma forma de marcação social, atividade pouco valorizada e claramente estigmatizante. A tradição escravista nos legou uma ética do desvalor do trabalho. Conforme o dito popular, “quem trabalha muito não tem tempo de ganhar dinheiro”. Vejam-se, também, as dificuldades que enfrentamos na instituição de ensino técnico no Brasil. Valorizamos a formação universitária e as atividades bacharelescas.

O caso do trabalho doméstico é paradigmático das nossas dificuldades de horizontalização social. Revela nossa precária percepção da democracia e nossa insistente tradição de ter pessoas a nossa disposição. O tão propalado discurso liberal que norteia a ideia de crescimento econômico contorna hipocritamente a tradição conservadora quando se trata de manutenção de privilégios. A insistência do trabalho doméstico baseado na lógica familial é a prova de nosso cinismo democrático.

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