Os danos colaterais das leis patrióticas

Publicado dia 01 de junho de 2013 na Gazeta do Sul



Em outubro de 2001, o então presidente norte-americano George W. Bush, com o objetivo de combater o “terror”, haja vista os atentados às Torres Gêmeas em 11 de setembro daquele ano, assinou o “USA Patriot Act” (Ato patriótico). Tinha início um processo que colocaria em “xeque” as estruturas da autoproclamada maior democracia do planeta. Em linhas gerais, o ato patriótico autoriza o uso da tortura, a invasão à domicílio, a prisão sem processo ou julgamento, a execução sumária, a redução do papel da defesa judicial, a invasão a dispositivos eletrônicos e telefônicos e a não observação de tratados de direitos humanos, entre outras violações. Além disso, é preciso lembrar a prisão de Guantánamo, localizada, significativamente, na ilha de Cuba. Para esta prisão foram mandados os combatentes da Al-Qaeda, detidos no Afeganistão. Em Guantánamo não é permitida a entrada de nenhuma entidade de direitos humanos e a tortura é cotidiana, como bem mostrou a imprensa internacional, sempre cautelosa em se tratando de divulgar os atos ignóbeis dos EUA.

A cidadania, nos EUA, foi colocada em suspensão, considerando que pessoas que não possuem o “fenótipo ideal” estão constantemente em risco. Mais de mil cidadãos norte-americanos, originários de países árabes, foram detidos desde 2001. Tudo indica que os norte-americanos viverão sob a batuta do Ato Patriótico por muito tempo. Esta condição será a normalidade, pois segundo os princípios da chamada “homeland security Act” (Lei de segurança nacional) nunca se sabe efetivamente quando o “terror” irá se manifestar. O ato patriótico, nesse sentido, rasga boa parte das paginas do documento mais importante dos EUA, a bicentenária Constituição (proclamada em 1787, na Filadélfia), que, de certa forma, universalizou a Bill of Rights (direitos civis). Mas rasga, também, boa parte do direito internacional ao ignorar a soberania das outras nações, fazer letra morta os tratados, acordos e, sobretudo, os direitos humanos. Mesmo que o sentimento de vingança autorize a adoção Lei de Talião, os princípios jurídicos do Estado de Direito, que garantem o pacto social democrático, não sobrevivem a essas práticas. Disso resulta o abandono aos princípios fundadores dos EUA. O sacrifício das liberdades individuais em nome da “prevenção” ao terrorismo é uma opção que substitui o contrato social, baseado no pacto pela liberdade, ao estilo rousseouniano, pelo “pacto pela segurança”, ao estilo hobbsiano. Esse é um preço alto. Na realidade, significa a abertura do caminho para que países autoritários ou mesmo democratas, adotem medidas restritivas da liberdade em nome da “segurança”. Veja-se o exemplo de países como a Indonésia, a China e o Paquistão, para citar alguns, que tratam suas oposições como “terroristas”, o que autoriza ações repressivas típicas de estados de exceção. Estamos no caminho, vale dizer, de viver em perpétuo “estado de exceção”..



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